Termos de uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar, registrar-se ou utilizar o aplicativo Autôno (doravante denominado "App"), disponível na plataforma iOS, você concorda em estar vinculado aos presentes Termos de Uso ("Termos") e à Política de Privacidade relacionada.

Definições

• "Você" ou "Usuário": Qualquer pessoa física que se registra e utiliza o App.
• "Nós", "Nossa" ou "Desenvolvedor": A pessoa ou entidade responsável pelo desenvolvimento, manutenção e operação do App.
• "Conteúdo do Usuário": Informações inseridas por você no App (dados pessoais, informações de clientes, registros financeiros, etc.).
• "Dados de Clientes": Informações de terceiros inseridas por você no App.

2. Elegibilidade e requisitos

2.1 Idade Mínima

Você deve ter no mínimo 18 anos para usar este App. Se for menor de idade, use com supervisão de um responsável legal.

2.2 Capacidade Legal

Você confirma que:

• Possui capacidade legal para celebrar este acordo
• Reside em jurisdição que permite uso de serviços digitais
• Não está impedido legalmente de contratar
• Não está listado em sanções comerciais ou embargos

2.3 Profissionais Autônomos e Freelancers

Este App é projetado para profissionais autônomos, freelancers e pequenos empresários. Se usar em nome de uma pessoa jurídica, você é responsável por garantir que tal entidade concorde com estes Termos.

3. Licença de uso

3.1 Concessão de Licença

Concedemos a você uma licença pessoal, não-exclusiva, intransferível e revogável para usar o App, exclusivamente para fins comerciais legítimos relacionados à sua atividade profissional autônoma.

3.2 Restrições de Uso

Você não pode:

• a) Copiar, modificar, adaptar, traduzir, criar trabalhos derivados ou descompilar o App;
• b) Vender, alugar, emprestar, compartilhar acesso ou sublicenciar o App;
• c) Usar o App para:
  • Atividades ilegais ou ilícitas
  • Assédio, difamação ou ameaças a terceiros
  • Spam, phishing ou engenharia social
  • Distribuição de malware, vírus ou código malicioso
  • Mineração de dados ou web scraping (crawling)
  • Acesso não autorizado a sistemas
  • Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros
• d) Fazer engenharia reversa, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte;
• e) Usar o App em múltiplas contas para contornar limitações de planos (free vs PRO);
• f) Fazer requisições automatizadas sem autorização;
• g) Utilizar para fins de pesquisa acadêmica ou comercial sem consentimento;
• h) Garantir acesso a outros usuários através de seu cadastro.

3.3 Conformidade Legal

O App não deve ser utilizado para:

• Evasão fiscal ou fraude fiscal
• Violação de leis trabalhistas ou comerciais
• Discriminação ou perseguição
• Exploração ou abuso

4. Responsabilidades do usuário

4.1 Dados Pessoais Inseridos por Você

Você é integralmente responsável por:

• a) Veracidade: Garantir que todos os dados inseridos sejam precisos, completos e atualizados;
• b) Legalidade: Assegurar que suas atividades profissionais são legais e não violam normas municipais, estaduais ou federais;
• c) Conformidade Tributária: Você é responsável por:
  • Manter registro adequado de suas receitas e despesas
  • Efetuar pagamento de impostos devidos
  • Consultar contador profissional para declarações fiscais
  • O App fornece apenas estimativas - não substitui orientação contábil
• d) Cumprimento de Obrigações: Você mantém a responsabilidade por todas as obrigações comerciais e trabalhistas independentemente dos registros no App.

4.2 Dados de Clientes (Terceiros)

Você é o controlador de dados conforme definido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) em relação aos dados de seus clientes. Nós somos meros processadores/operadores.

Você se compromete a:

• a) Obter consentimento: Garantir que possui autorização de cada cliente cujos dados são inseridos no App;
• b) Política de Privacidade: Informar seus clientes que você utiliza um aplicativo para armazenar e gerenciar seus dados;
• c) Direitos do titular: Sua responsabilidade é responder pedidos de acesso, correção, exclusão ou portabilidade de dados de seus clientes;
• d) Não utilizar indevidamente: Não repassar dados de clientes a terceiros sem consentimento;
• e) Manter segurança: Proteger suas credenciais de acesso para evitar vazamento dos dados de clientes.

4.3 Senhas e Autenticação

• Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha
• O Desenvolvedor não é responsável por acessos não autorizados resultantes de negligência sua
• Se suspeitar de acesso não autorizado, altere sua senha imediatamente e notifique-nos
• Use Face ID ou Touch ID quando disponível para aumentar segurança

4.4 Backup e Perda de Dados

• Usuários da versão gratuita: Dados são armazenados localmente em seu dispositivo
• Responsabilidade: Você é responsável por fazer backup de seus dados
• Perda de dados: Não nos responsabilizamos por perda de dados resultante de:
  • Desinstalação do App sem backup
  • Perda ou roubo do dispositivo
  • Falha de hardware
  • Sincronização incompleta

5. Assinaturas e compras in-app

5.1 Modelos de Plano

O App oferece:

Os preços estão sujeitos a alterações com aviso prévio de 30 dias.

5.2 Trial Gratuito

• Duração: 7 dias
• Ao fim do trial: Você será cobrado automaticamente se não cancelar
• Cancelamento: Faça através das configurações do App ou das configurações de Assinatura do iOS
• Sem cobança duplicada: Se cancelar dentro do período de trial, nenhum valor será cobrado

5.3 Renovação Automática

• Sua assinatura renova automaticamente no final de cada período
• Somos autorizados a debitar seu método de pagamento registrado na Apple
• A Apple processa todos os pagamentos - nós não armazenamos dados de cartão

5.4 Cancelamento de Assinatura

Você pode cancelar a qualquer momento:

• a) Via App: Acesse Configurações → Gerenciar Assinatura → Cancelar
• b) Via App Store: Abra App Store → Sua Conta → Assinaturas → Autôno → Cancelar Assinatura

Efeito do cancelamento:

• Acesso ao PRO encerra no final do período pago
• Você não receberá reembolso pelo tempo restante
• Dados são mantidos mas funcionalidades PRO ficarão indisponíveis

5.5 Reembolso

• A Apple define a política de reembolso (normalmente 14-30 dias após compra)
• Solicitar reembolso diretamente via App Store ou iTunes
• Reembolsos não são automáticos - avaliados caso a caso

5.6 Imposto

Os valores mostrados já incluem impostos conforme legislação brasileira (ICMS, ISS, etc.).

6. Funcionalidades e limitações

6.1 Agenda e Agendamentos

• O App permite sincronizar com o Calendário do iOS
• Você é responsável por confirmar disponibilidade com clientes
• O App não envia convites automaticamente - você deve comunicar horários
• Notificações são utilitários - não garantimos entrega em tempo real

6.2 Gerenciamento de Clientes

• Você pode adicionar contatos a partir de seus contatos pessoais
• Você é responsável por manter informações atualizadas
• Localização é opcional - usada apenas para exibição em mapa
• Dados de clientes são exclusivamente seus

6.3 Financeiro e Cálculos de Impostos

Você é integralmente responsável por:

• Declarações fiscais corretas
• Pagamento de impostos no prazo
• Consultar profissional contábil qualificado

O Desenvolvedor não se responsabiliza por multas, juros ou sanções resultantes de erros nos cálculos do App.

6.4 Insights com IA (Funcionalidade PRO)

• Usa tecnologia de IA para gerar insights financeiros
• Dados são processados por provedor terceiro (Groq AI)
• Insights são apenas sugestões - não consultoria
• Você deve validar recomendações com profissional

6.5 Relatórios e PDFs

• Gerados exclusivamente para uso pessoal e comercial legítimo
• Você é responsável pela precisão dos dados antes de gerar
• Não garantimos compatibilidade com todos os softwares de visualização

6.6 Integração com Mapas

• Usa Apple MapKit para exibição de localização de clientes
• Funciona apenas com endereços cadastrados
• Você consente com armazenamento de coordenadas GPS no App

7. Garantias limitadas e isenção de responsabilidade

7.1 "Como Está"

O App é fornecido "AS IS" (COMO ESTÁ) sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo:

• Garantia de funcionalidade ininterrupta
• Garantia de compatibilidade com futuras versões do iOS
• Garantia de ausência de bugs ou erros
• Garantia de segurança contra ataques cibernéticos

7.2 Disponibilidade

• Podemos realizar manutenção que resulte em indisponibilidade temporária
• Avisos com antecedência de 24h quando possível
• Não nos responsabilizamos por perda de dados durante manutenção se você não fez backup

7.3 Compatibilidade de Dispositivo

O App requer:

• iOS 14.0 ou superior
• iPhone ou iPad compatível
• Conexão à internet para funcionalidades PRO

Não garantimos compatibilidade com:

• Versões antigas do iOS
• Jailbreak ou modificações do sistema
• Emuladores

7.4 Isenção de Responsabilidade

NÃO nos responsabilizamos por:

• Perda ou corrupção de dados
• Danos a dispositivos
• Custos de recuperação de dados
• Falhas em sincronização
• Indisponibilidade de serviço
• Atrasos em notificações
• Erros em cálculos financeiros
• Impacto de mudanças nas leis fiscais
• Acesso não autorizado resultante de sua negligência
• Perda de receita ou lucro cessante
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes
• Atos de terceiros ou força maior

7.5 Limitação de Responsabilidade

8. Direitos de propriedade intelectual

8.1 Propriedade do App

Todos os direitos sobre o App, incluindo código, design, layout, funcionalidades e marca Autôno são de propriedade exclusiva do Desenvolvedor, protegidos por:

• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
• Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996)
• Direitos de marca registrados

8.2 Conteúdo do Usuário

Você retém propriedade sobre todo conteúdo inserido por você. Ao usar o App, você nos concede:

• Licença para processar e armazenar seu conteúdo
• Licença para transmitir dados para servidores (quando usar PRO)
• Licença para fazer backup e recuperação
• Não nos concede direito de vender, publicar ou usar comercialmente seu conteúdo

8.3 Feedback

Qualquer feedback, sugestão ou crítica que você nos enviar pode ser usado livremente para melhorar o App, sem compensação.

9. Conformidade com leis aplicáveis

9.1 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

• Você consente com a coleta e processamento de dados conforme descrito na Política de Privacidade
• Você aceita a transferência de dados para servidores nos EUA (para usuários PRO)
• Você tem direito de acesso, correção, exclusão e portabilidade de seus dados

9.2 Direito do Consumidor (CDC)

• Este App é um serviço digital fornecido por pessoa física/jurídica residente no Brasil
• Você tem direitos como consumidor conforme Lei nº 8.078/1990
• Reclamações podem ser feitas via SAC, Procon ou judicialmente

9.3 Imposto Sobre Serviços (ISS)

• Caso você seja prestador de serviços, verifique obrigações municipais de ISS
• O App não é responsável por cálculos de ISS municipal
• Cada município tem regras diferentes

9.4 Conformidade com App Store

Este App segue as diretrizes da Apple:

• Uso legítimo de APIs
• Respeito a privacidade do usuário
• Proibição de conteúdo ilegal

10. Condutas proibidas

Você concorda em não:

• Violar leis brasileiras ou internacionais
• Usar para atividades criminosas
• Assediar, ameaçar ou discriminar terceiros
• Enviar spam ou mensagens não solicitadas
• Fazer requisições maliciosas ao servidor
• Compartilhar credenciais com terceiros
• Tentar acessar dados de outros usuários
• Usar bots ou automação não autorizada
• Contornar medidas de segurança
• Vender ou compartilhar acesso ao App
• Criar múltiplas contas para evasão de limites
• Fazer publicidade ou marketing indevido
• Utilizar para fins de espionagem ou engenharia social

11. Modificações destes termos

11.1 Direito de Modificação

Nos reservamos o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças importantes serão comunicadas:

• Via notificação dentro do App
• Via email registrado
• Com aviso prévio mínimo de 30 dias

11.2 Aceitação Contínua

Ao continuar usando o App após mudanças, você aceita os novos Termos. Se discordar, desinstale o App.

12. Rescisão

12.1 Rescisão por Você

• Você pode encerrar uso do App a qualquer tempo
• Desinstale o App de seu dispositivo
• Cancele assinatura PRO se aplicável

12.2 Rescisão por Nós

Podemos suspender ou encerrar seu acesso sem aviso prévio se você:

• Violar estes Termos
• Cometer atividades ilegais
• Ameaçar segurança do App ou usuários
• Assediar ou discriminar
• Usar para fins fraudulentos

12.3 Efeito da Rescisão

Após rescisão:

• Seu acesso ao App é encerrado
• Dados na nuvem podem ser deletados após período de retenção
• Dados locais permanecem em seu dispositivo
• Nenhum reembolso é oferecido

13. Contato e suporte

14. Disposições gerais

14.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela Lei Brasileira, especificamente:

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
• Lei nº 8.078/1990 (CDC)
• Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais)
• Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial)

14.2 Jurisdição

Qualquer disputa será resolvida:

1. Negociação amigável (obrigatória)
2. Mediação/Arbitragem (se aplicável)
3. Juizados Especiais ou Varas Cíveis (conforme competência territorial)

Você concorda com a jurisdição dos tribunais brasileiros.

14.3 Severabilidade

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

14.4 Integralidade

Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o Desenvolvedor.

14.5 Não há Renúncia

Falha em aplicar qualquer disposição não constitui renúncia de direitos.

14.6 Relacionamento entre Partes

Você e o Desenvolvedor são partes independentes. Nada nestes Termos cria partnership, agência ou relacionamento de emprego.

15. Compliance especial

15.1 Menores de Idade

• Menores de 18 anos não podem usar o App
• Pais/responsáveis que permitirem uso assumem responsabilidade
• O Desenvolvedor não é responsável por uso não autorizado

15.2 Pessoas Juridicamente Impedidas

Você confirma que não está:

• Condenado por crimes
• Listado em órgãos de sanção ou embargo
• Impedido por determinação judicial
• Inscrito em cadastros de inadimplentes (por crimes, não por débitos)

15.3 Transferência Internacional de Dados

Para funcionalidades PRO, dados são processados por:

• Supabase: Servidores nos EUA
• Groq AI: Servidores nos EUA

Você consente com esta transferência apesar de não haver adequação em decisão de autoridades de proteção de dados. Consultar Política de Privacidade para detalhes.

16. Definições complementares

• Controlador: Entidade que determina fins e meios de processamento de dados (você, para dados de clientes)
• Operador: Entidade que processa dados em nome do controlador (nós)
• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa física identificada ou identificável
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca de vontade
• Transferência Saudável: Garantia de que direitos LGPD são mantidos mesmo com dados transferidos